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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019242-72.2010.8.16.0001, DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL
DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
APELADO: MARIA DE LOURDES DUDEK e OUTROS
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM
SUBSTITUIÇÃO A DESª. ANA LÚCIA LOURENÇO)

DECISÃO MONOCRÁTICA - ACORDO REALIZADO ENTRE A RÉ
ITAÚ UNIBANCO S.A. E AUTORAS MARIA DE LOURDES DUDEK E
ODETE MARIA MYSZKOWSKI - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO -
EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS AUTORAS -
MANTENÇA DA SUSPENSÃO DO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS
DEMAIS PARTES.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Itaú S/A, em face da sentença prolatada
nos autos de Ação de Cobrança nº 0019242-72.2010.8.16.0001, que julgou procedente o pedido inicial
formulado por Amélia Eduardo Oliveira Fonteque, Antenor Lazarini, Iracy Ondina Ferreira Ferraz, José
Fonteque, Maria de Lourdes Dudek, Odete Maria Myszkowski e Odilce Briski, para condenar o banco
réu (sucedendo ao Banco Banestado S/A) ao pagamento das diferenças de correção monetária
expurgadas de cadernetas de poupança referentes aos períodos de março, abril e maio de 1990 e fevereiro
e março de 1991, acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, correção monetária e juros
moratórios de 1% ao mês.
Os apelados alegam, em síntese, que: “Na data em que completaram o período aquisitivo dos
rendimentos das contas (...), notadamente no período compreendido entre abril e maio de 1990, o
Requerido NÃO promoveu o crédito referente à correção monetária, mas tão somente de juros; Tal
irregularidade e ilegalidade contratual se deu com o advento da Medida Provisória nº 168/90, de 15/03
/90, convertida na Lei 8.024/90, que instituíram o chamado Plano Collor I; Para correção dos valores
NÃO BLOQUEADOS das cadernetas de poupança, permaneceu o índice definido pelo IPC (...);
Igualmente, nas mesmas contas, no aniversário no mês de fevereiro de 1991, o Requerido deixou de
aplicar a correção devida, o fazendo em percentual diferente do que contratou e era direito do
Requerente.”
Em razão de decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº
626.307/SP, 591.797/SP e 583.468/SP, que deliberaram pela suspensão nacional dos recursos que
questionam os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos incidentes em cadernetas de
poupança, e constatando-se que a insurgência se enquadra na matéria objeto da repercussão geral,
determinou-se o sobrestamento do feito nesta Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná até ulterior deliberação.
Sobreveio juntada de comunicação de acordo entre a parte ré e a autora ODETE MARIA
MYSZKOWSKI (mov. 46.2/TJPR) e a autora MARIA DE LOURDES DUDEK (mov. 66/TJPR).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Nos termos do art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil; e art. 182, inciso XVI do
Regimento Interno do TJPR, compete ao relator decidir, monocraticamente, a homologação de
autocomposição firmada entre as partes. Confira-se:
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de
prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
(...)

Art. 182. Compete ao Relator:
(...)
XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da
causa;

A transação é admitida em qualquer fase do processo, inclusive em grau recursal, nos termos dos
arts. 139, inciso V, e 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, constituindo meio adequado de solução
consensual do conflito.
Verifica-se que os acordos firmados entre as partes não apresentam vícios de consentimento e
versam sobre direitos disponíveis, razão pela qual devem ser homologados.
A homologação dos acordos firmados entre as partes implica a perda superveniente do interesse
recursal, em relação ao apelo interposto, para as autoras Maria de Lourdes Dudek e Odete Maria
Myszkowski, tão somente.
Salienta-se que o feito foi resolvido por transação exclusivamente em relação às coautoras
aderentes, Maria de Lourdes Dudek e Odete Maria Myszkowski, mediante adesão aos termos do Acordo
Coletivo firmado com o banco réu. Diante da avença individualizada e do requerimento de homologação
da respectiva transação, restou consignado pelas partes que o referido ato não impede o julgamento dos
recursos em relação aos demais autores, para os quais, se aguarda a resolução do sobrestamento emanado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

III – DISPOSITIVO:

Ante o exposto, em homenagem à segurança jurídica e à composição amigável entre as partes,
uma vez verificados os pressupostos para a transação, homologo o acordo entabulado pelos litigantes,
com fundamento no art. 932, I, do Código de Processo Civil e no art. 182, XVI, do Regimento Interno do
TJPR.
Uma vez homologado o acordo, julgo extinto o processo para a parte autora Maria de Lourdes
Dudek e Odete Maria Myszkowski, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC
Int.
Mantenha-se, no mais, o feito sobrestado, até ulterior deliberação do C. Supremo Tribunal Federal.
Curitiba, data da assinatura digital.
FABIANA SILVEIRA KARAM
Desembargadora Substituta – Relatora